1. Quem somos e âmbito
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao website minioprime.com e a utilização dos serviços MinioPrime, incluindo o sistema de gestão empresarial na nuvem (ERP), a Home Edition e o MinioPrime Wallet. Os serviços são fornecidos pela FEPASTEC («FEPASTEC», «nós»).
Nestes termos, «Cliente» é a pessoa singular ou colectiva que contrata os serviços, e «Utilizador» é qualquer pessoa que acede ao website ou aos sistemas, em nome do Cliente ou por conta própria.
2. Aceitação dos termos
Ao navegar no website, ao descarregar a Home Edition ou ao contratar e utilizar os serviços, o Utilizador declara que leu e aceita estes termos. Se não concordar, não deve utilizar o website nem os serviços.
A contratação pode estar sujeita a condições específicas constantes de uma proposta ou de um contrato. Em caso de conflito, prevalecem essas condições específicas.
3. Descrição dos serviços
- MinioPrime ERP (cloud). Sistema acessível pelo navegador para facturação, contabilidade, recursos humanos e folha de salários, gestão de stock, ponto de venda, clientes e fornecedores, revendedores e notificações.
- Home Edition. Aplicação instalável no computador do Cliente, que funciona offline e permite a sincronização opcional de dados com a nuvem.
- MinioPrime Wallet. Software de gestão para operadores de microcrédito, incluindo gestão do ciclo de crédito, KYC, agências e relatórios.
As funcionalidades, os limites e os níveis de serviço variam consoante o plano ou a proposta contratada. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, procurando minimizar o impacto no Cliente.
4. Contratação, planos e pagamento
A contratação é feita através da equipa comercial. Os planos e limites publicados na página de preços são informativos e podem ser ajustados na proposta aceite pelo Cliente. A Home Edition é contratada à parte da versão cloud.
Os preços são indicados em meticais (MT). Impostos aplicáveis, periodicidade (mensal ou anual) e condições de pagamento são definidos na proposta ou no contrato. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do serviço, nos termos da secção 11.
5. Conta e segurança
As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais. O Cliente e os seus Utilizadores devem mantê-las seguras, não as partilhar e comunicar-nos de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado.
O Cliente é responsável pela atividade realizada com as suas credenciais, pela gestão dos utilizadores e das permissões dentro do sistema, e por manter actualizados os dados de contacto e de facturação.
6. Licença e propriedade intelectual
Durante o prazo contratado, concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar os serviços, apenas para as operações internas do seu negócio e dentro dos limites do plano.
Os sistemas, o código, o design, a documentação e as marcas MinioPrime e FEPASTEC pertencem-nos ou estão licenciados a nosso favor. Não é permitido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender ou contornar os mecanismos de licenciamento e de segurança, nem remover avisos de propriedade.
Os dados inseridos pelo Cliente nos sistemas continuam a ser do Cliente.
7. Uso aceitável
O Utilizador compromete-se a usar o website e os serviços de acordo com a lei e com estes termos. É proibido, entre outros:
- utilizar os serviços para actividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- enviar spam ou comunicações não solicitadas através das funcionalidades de notificação;
- tentar aceder a áreas, contas ou dados sem autorização, ou testar vulnerabilidades sem o nosso consentimento escrito;
- sobrecarregar, interferir ou comprometer o desempenho e a segurança dos sistemas;
- introduzir vírus, código malicioso ou conteúdos ilegais.
O Cliente é responsável pelo conteúdo que insere nos sistemas e por garantir que tem o direito de o utilizar.
8. Dados do cliente e privacidade
Os dados que o Cliente insere nos sistemas (por exemplo, dados de clientes, funcionários, facturas ou créditos) são tratados por nós por conta do Cliente e apenas para prestar o serviço. O Cliente é responsável por ter fundamento legal para tratar esses dados e por informar as pessoas a que dizem respeito.
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Após o termo do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação pelo Cliente durante o prazo acordado ou, na falta de acordo, durante 30 dias, findos os quais podem ser eliminados.
9. Responsabilidades do cliente
Os sistemas são ferramentas de apoio à gestão. A FEPASTEC não presta aconselhamento fiscal, contabilístico, laboral ou jurídico. O Cliente é responsável pelas suas obrigações legais, fiscais, laborais e contabilísticas, incluindo as relativas ao INSS e ao IRPS, devendo confirmar as configurações e rever os cálculos e os relatórios gerados antes de os utilizar.
MinioPrime Wallet. O operador de microcrédito é o único responsável pelo seu registo e licenciamento, pelo cumprimento da regulamentação aplicável à actividade de microfinanças (incluindo a supervisão do Banco de Moçambique), pelas decisões de concessão de crédito, pelos procedimentos de identificação de clientes (KYC) e de prevenção do branqueamento de capitais. A FEPASTEC fornece apenas o software: não é instituição de crédito, não concede crédito e não participa nas decisões do operador.
Home Edition. O Cliente é responsável pelos equipamentos onde instala a aplicação e pela realização de cópias de segurança dos dados guardados localmente.
10. Disponibilidade, suporte e actualizações
Empregamos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e seguros. Podem existir interrupções para manutenção, que procuraremos comunicar com antecedência sempre que possível, e interrupções fora do nosso controlo. Níveis de serviço específicos só se aplicam se estiverem previstos no contrato.
O suporte é prestado através de tickets no sistema e dos contactos indicados no website. Para a Home Edition, o Cliente deve manter a aplicação numa versão suportada; a versão disponível para cada sistema operativo está indicada na página de download.
11. Suspensão e cessação
O Cliente pode terminar o serviço nos termos do contrato ou da proposta. Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de incumprimento destes termos, de falta de pagamento ou de risco para a segurança dos sistemas, avisando previamente sempre que for razoável.
Com a cessação, os direitos de utilização terminam. Qualquer direito a reembolso rege-se pelo que for acordado no contrato ou na proposta e pela lei aplicável.
12. Garantias e limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, os serviços são prestados no estado em que se encontram, e não garantimos que estejam isentos de erros ou que funcionem sem interrupções.
Na medida permitida pela lei, a FEPASTEC não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou perda de dados decorrente de factos fora do seu controlo, e a sua responsabilidade total perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelos serviços nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grosseira. Nenhuma das partes responde por incumprimento causado por força maior.
13. Website
O conteúdo do website tem carácter informativo e pode ser alterado sem aviso. O website pode conter ligações para sites de terceiros, pelos quais não somos responsáveis. O formulário de contacto deve ser usado apenas para fins legítimos.
14. Alterações a estes termos
Podemos actualizar estes termos. A data da última actualização consta no topo desta página, e alterações relevantes para Clientes com contrato serão comunicadas com antecedência razoável. A utilização continuada dos serviços após a alteração implica a sua aceitação.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da República de Moçambique, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
16. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de [email protected] ou pelo formulário de contacto.